Termos de Uso

Última atualização: 24/02/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma CERNE Consultor ("Plataforma", "Serviço", "nós" ou "nosso"). Ao criar uma conta e utilizar nossos serviços, você ("Usuário", "você" ou "Consultor") concorda com estes Termos.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO USE A PLATAFORMA.

1. Definições

  • Plataforma: Sistema web CERNE Consultor para gestão de comissões de consultores rurais
  • Usuário/Consultor: Profissional que utiliza a Plataforma para gerenciar suas vendas e comissões
  • Cliente/Produtor: Cliente final do Consultor (produtor rural, fazenda, cooperativa)
  • Nota Fiscal (NF): Documento fiscal de venda processado pela Plataforma
  • Assinatura: Plano pago (mensal, semestral ou anual) para acesso à Plataforma

2. Objeto do Serviço

A Plataforma oferece ferramentas para consultores rurais gerenciarem suas vendas e comissões:

  • Upload e processamento automático de notas fiscais
  • Cálculo automático de comissões por produto
  • Dashboard de acompanhamento de vendas e ganhos
  • Relatórios de performance e clientes
  • Armazenamento seguro de documentos fiscais

3. Cadastro e Conta

3.1. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar. Ao criar uma conta, você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

3.3. Uso Pessoal

Sua conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe suas credenciais com terceiros.

4. Planos e Pagamento

4.1. Período de Teste

Oferecemos 7 dias de teste gratuito para novos usuários. Após o período de teste, você será cobrado automaticamente conforme o plano escolhido, a menos que cancele antes do término do trial.

4.2. Planos Disponíveis

  • Mensal: R$ 39,90/mês - cobrança mensal recorrente
  • Semestral: R$ 29,90/mês (R$ 179,40 a cada 6 meses) - 25% de desconto
  • Anual: R$ 19,90/mês (R$ 238,80 por ano) - 50% de desconto

4.3. Renovação Automática

Sua assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período. Você será cobrado no cartão de crédito cadastrado. Cancele antes da data de renovação para evitar cobranças futuras.

4.4. Formas de Pagamento

Aceitamos cartões de crédito processados via Stripe. Não armazenamos dados de cartão em nossos servidores.

4.5. Reajuste de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam assinaturas ativas até a próxima renovação.

5. Cancelamento e Reembolso

5.1. Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma. O cancelamento terá efeito ao final do período pago. Você manterá acesso até a data de vencimento.

5.2. Política de Reembolso

Oferecemos reembolso integral se você cancelar dentro dos primeiros 7 dias após a primeira cobrança. Após esse período, não há reembolso proporcional - você manterá acesso até o fim do período pago.

5.3. Cancelamento pela Plataforma

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou atividades ilegais, sem direito a reembolso.

6. Uso Aceitável

6.1. Você PODE:

  • Fazer upload de notas fiscais legítimas relacionadas à sua atividade profissional
  • Cadastrar clientes e produtos conforme sua operação real
  • Exportar seus próprios dados para backup ou análise
  • Usar a Plataforma para fins comerciais legítimos

6.2. Você NÃO PODE:

  • Fazer upload de documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização
  • Usar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou antiéticas
  • Tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou sistemas internos
  • Fazer engenharia reversa, copiar ou reproduzir a Plataforma
  • Usar scripts, bots ou automações não autorizadas
  • Sobrecarregar a infraestrutura com uso abusivo
  • Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma

7. Responsabilidade por Dados de Terceiros (LGPD)

CLÁUSULA CRÍTICA - LEIA COM ATENÇÃO:

Ao fazer upload de notas fiscais contendo dados de produtores/clientes, você atua como controlador de dados nos termos da LGPD. Isso significa que VOCÊ é responsável por:

  • Obter consentimento dos titulares dos dados (seus clientes) para processamento
  • Informar seus clientes sobre como os dados serão usados
  • Garantir que o processamento é legal e necessário
  • Responder a solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão de dados)
  • Notificar incidentes de segurança envolvendo dados de seus clientes

A Plataforma atua apenas como operadora de dados, processando informações sob suas instruções. Não assumimos responsabilidade por violações da LGPD decorrentes de uso inadequado por sua parte.

Você nos indenizará por quaisquer reclamações, multas ou processos relacionados ao uso inadequado de dados de terceiros.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma (código, design, marca, conteúdo) pertencem ao CERNE Consultor. Você recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso pessoal conforme estes Termos.

Seus dados (notas fiscais, clientes, relatórios) permanecem de sua propriedade. Você nos concede licença para processá-los apenas para prestação do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou 100% seguro. Fazemos nosso melhor esforço, mas:

  • Não nos responsabilizamos por erros na extração automática de dados de NFs (você deve sempre revisar)
  • Não garantimos precisão absoluta dos cálculos de comissão (você é responsável por conferir)
  • Não nos responsabilizamos por perda de dados causada por falhas técnicas (mantenha backups)
  • Não nos responsabilizamos por decisões comerciais baseadas em relatórios da Plataforma
  • Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses

10. Disponibilidade e Manutenção

Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais que afetem temporariamente a disponibilidade da Plataforma. Faremos o possível para notificar com antecedência e minimizar interrupções.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças significativas serão notificadas por e-mail ou aviso na Plataforma com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de [CIDADE/ESTADO], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos:

E-mail: [email protected]

LGPD: [email protected]

Declaração de Aceite: Ao criar uma conta e usar a Plataforma, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.